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Direito previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras.

Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras. A incidência decorre do fato de que o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.311.474-PE, DJe 17/9/2012, e AgRg no AREsp 69.958-DF, DJe 20/6/2012. AgRg no REsp 1.222.246-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2012.

Decisão publicada no Informativo 514 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 mar 2013, 09:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/34361/direito-previdenciario-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-adicional-de-horas-extras. Acesso em: 05 ago 2024.

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